ATENDIMENTO
0800 039 4269

Apresentação

Uma agência de bacia ou agência de águas é a entidade executiva de um ou mais comitês de bacia. À agência de bacia cabe manter atualizado o plano de bacias, aplicar os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, além de suporte técnico, administrativo e financeiro aos comitês.

A legislação de Recursos Hídricos Federal e Estadual permite, contudo, que ocorra a delegação ou equiparação das funções de agência de bacia a outra entidade. Portanto, em 18 de julho de 2007, a ABHA - Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari - foi equiparada à agência de bacia por meio da Deliberação nº 55 do CERH – Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

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